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1 - Informação Jurídica
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Fórum de Contratação e Gestão Pública
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Data do documento
Título
Autor(es)
2005-05
Comentários ao Art. 2º da Lei de Consórcios Públicos
Mafra Filho, Francisco de Salles Almeida
2005-06
Comentários à Lei 11.107 de 07 de abril de 2005: artigos 3° e 4°
Mafra Filho, Francisco de Salles Almeida
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Assunto
1
Brasil. [Lei n. 11.107, de 6 de a...
1
Competência constitucional, Brasil.
1
Competência legislativa, Brasil.
1
Concessão de serviços públicos, B...
1
Convênio, Brasil.
1
Protocolo de comunicação, Brasil.
1
Serviços públicos, Brasil.
Data do Documento
2
2005
Tipo
2
Artigo
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