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1 - Informação Jurídica
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Fórum de Contratação e Gestão Pública
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2010-05
Crueldade oficial: 1) pagamento de contrato não se suspende por falta de documentos da habilitação; 2) pena de suspensão não se estende a toda a administração por mera inserção em site do governo (segunda e última parte)
Rigolin, Ivan Barbosa
2010-03
Crueldade oficial: 1) pagamento de contrato não se suspende por falta de documentos da habilitação; 2) pena de suspensão não se estende a toda a Administração por mera inserção em site do governo (primeira parte)
Rigolin, Ivan Barbosa
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2
2010
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