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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Fórum de Contratação e Gestão Pública
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Data do documento
Título
Autor(es)
2006-04
A Lei de Responsabilidade Fiscal e o limite prudencial: os limites máximos transitórios
Figueiredo, Carlos Maurício
;
Nóbrega, Marcos
2009-09
Lei de Responsabilidade Fiscal: o resgate do planejamento governamental
Figueiredo, Carlos Maurício
2006-11
Considerações sobre encerramento de mandato: a exegese do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal
Figueiredo, Carlos Maurício
;
Nóbrega, Marcos
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Autor
2
Nóbrega, Marcos
Assunto
1
Brasil. [Lei de responsabilidade ...
1
Despesa pública, Brasil.
1
Finanças públicas, legislação, Br...
1
Mandato, Brasil.
1
Responsabilidade fiscal, problema...
1
Responsabilidade tributária, juri...
Data do Documento
2
2006
1
2009
Tipo
3
Artigo
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