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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Fórum de Contratação e Gestão Pública
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Data do documento
Título
Autor(es)
2012-12
Devido processo e aplicação de sanções nas licitações e contratos
Motta, Fabrício Macedo
;
Azevedo, Jordana Morais
2015-10
Franquia na administração pública e permissão das loterias federais: regimes jurídicos e semelhanças
Santos, Maysa Teixeira
;
Motta, Fabrício Macedo
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Autor
1
Azevedo, Jordana Morais
1
Santos, Maysa Teixeira
Assunto
1
Administração pública, Brasil.
1
Devido processo legal, Brasil.
1
Franquia, regime jurídico, Brasil.
1
Licitação, Brasil.
1
Loteria federal, regime jurídico,...
1
Permissão de serviços públicos, B...
1
Sanção administrativa, Brasil.
Data do Documento
1
2012
1
2015
Tipo
2
Artigo
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