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Data do documento | Título | Autor(es) |
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2005-08 | Lei de Consórcios Públicos: Comentários ao art. 6° (I) | Mafra Filho, Francisco de Salles Almeida |
2005-02 | A natureza jurídica da concessão de serviço público | Mafra Filho, Francisco de Salles Almeida |