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Data do documentoTítuloAutor(es)
2015-10Franquia na administração pública e permissão das loterias federais: regimes jurídicos e semelhançasSantos, Maysa Teixeira; Motta, Fabrício Macedo
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2015-10A contratação de licenciamento de software na Administração PúblicaTeixeira, Raphael Lobato Collet Janny
2015-02Inadimplência da Administração Pública em contrato originário de procedimento licitatório: atualização monetária e juros moratóriosAraújo, Silvia Gabriela Duarte
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2015-08Eficiência do modelo de contratação dos serviços de limpeza e conservação no âmbito da Administração Pública FederalGonçalves, Guilherme Marcarenhas
2015-11Contratos administrativos: atrasos de pagamentos e direitos dos contratadosCammarosano, Márcio
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2015-02Da extinção do Mandado de Segurança pela ausência do interesse de agir contra ato administrativo em licitação públicaBarboza, Flavio Augusto de Castro
2015-03Instrução Normativa nº 01, 11 de julho de 2013 – SLTI/MPOGJesus, Marília Leitão de

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