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2004-11
Contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadorias e pensões. Não aplicação aos Estados, enquanto não houver lei estadual disciplinando sua incidência. Inaplicação das disposições da medida provisória nº 167/2004 no âmbito dos Estados.
Pavan, Dorival Renato
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Assunto
1
Contribuição previdenciária, Brasil.
1
Pensões, Brasil.
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