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1 - Informação Jurídica
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Data do documento
Título
Autor(es)
2002-06
O servidor público na EC 19 : a reforma administrativa - V ; o inc. XVII e os §§ 7º a 9º do art. 37 da CF/1988
Rigolin, Ivan Barbosa
2006-01
Reforma constitucional e legitimidade reformadora do Congresso
Oliveira, Antônio Flávio de
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Autor
1
Oliveira, Antônio Flávio de
1
Rigolin, Ivan Barbosa
Assunto
1
Acumulação de cargos, Brasil.
1
Congresso nacional, Brasil.
1
Gratificação de função, Brasil.
1
Poder constituinte, Brasil.
1
Servidor público, Brasil.
Data do Documento
1
2002
1
2006
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