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Data do documentoTítuloAutor(es)
2011-05Aplicação do Código Civil às concessões de serviço públicoPereira, Cesar A. Guimarães
2011-05A questão do Processo Produtivo Básico (PPB) no pregãoBittencourt, Sidney
2011-03Notas sobre o regime jurídico da precificação de obras públicasSaad, Amauri Feres
2011-04Competência e responsabilidade dos elaboradores de ato convocatório de licitação e seus anexosPereira Junior, Jessé Torres; Dotti, Marinês Restelatto
2011-12A responsabilidade dos fiscais da execução do contrato administrativoPereira Junior, Jessé Torres; Dotti, Marinês Restelatto
2011-08Responsabilidade por pesquisa de preços em licitações e contratações diretasPereira Junior, Jessé Torres; Dotti, Marinês Restelatto
2011-09Responsabilidade da autoridade competente pelos atos de adjudicação, homologação ou ratificação nos processos de contratação administrativaPereira Junior, Jessé Torres; Dotti, Marinês Restelatto
2011-11Responsabilidade do parecerista técnico que opina nos processos de contratação administrativaPereira Junior, Jessé Torres; Dotti, Marinês Restelatto
2011-07Responsabilidade da comissão de licitação, do pregoeiro e de sua equipe de apoioPereira Junior, Jessé Torres
2011-12Administração indireta. Supervisão. Princípio do controle. Possibilidade condicionada às hipóteses legais. Tutela eminentemente jurídica da análise jurídica do órgão jurídico da entidade (inteligência do art. 2º, caput, c/c §1º da Lei Complementar Estadual nº 006/94)Sousa, Guilherme Carvalho e

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