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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Fórum de Contratação e Gestão Pública
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Data do documento
Título
Autor(es)
2002-04
Encargos trabalhistas em contratos administrativos
Nóbrega, Airton Rocha
2006-09
Delegação de serviços públicos impróprios
Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby
2003-02
A questão da duração do contrato administrativo
Bittencourt, Sidney
2005-08
Exclusividade nos contratos é condição que precisa ser expressamente estabelecida
Rigolin, Ivan Barbosa
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Autor
1
Bittencourt, Sidney
1
Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby
1
Nóbrega, Airton Rocha
1
Rigolin, Ivan Barbosa
Assunto
1
Administração pública, Brasil.
1
Brasil. [Lei de licitação (1993)].
1
Contrato de serviço, Brasil.
1
Encargo social, Brasil.
1
Obrigações do empregador, Brasil.
1
Permissão de serviços públicos, B...
1
Responsabilidade trabalhista, Bra...
1
Serviços públicos, Brasil.
1
Terceirização, Brasil.
Data do Documento
1
2002
1
2003
1
2005
1
2006
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