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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Fórum de Contratação e Gestão Pública
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2007-12
A gestão associada de serviços públicos de saneamento básico à luz do art. 241 da Constituição Federal e das Leis Federais nº 11.107/05 e nº 11.445/07
Picinin, Juliana de Almeida
;
Costa, Camila Maia Pyramo
2007-12
Reestruturação dos serviços municipais de limpeza urbana e de coleta de lixo: novas possibilidades de gestão frente às leis federais nº 11.079/04, nº 11.107/05 e nº 11.445/07
Oliveira, Gustavo Justino de
;
Hohmann, Ana Carolina C.
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Autor
1
Costa, Camila Maia Pyramo
1
Hohmann, Ana Carolina C.
1
Oliveira, Gustavo Justino de
1
Picinin, Juliana de Almeida
Assunto
1
Administração municipal, legislaç...
1
Concessão de serviços públicos, l...
1
Prestação de serviços, Brasil.
1
Saneamento básico, legislação, Br...
1
Serviço público, Brasil.
1
Serviços públicos, legislação, Br...
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