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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Fórum de Contratação e Gestão Pública
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Autor(es)
2007-09
A duplicidade de regimes jurídicos dos consórcios públicos em sua legislação reguladora e a sua incompatibilidade em face do sistema jurídico vigente
Viana, Priscila Ramos Netto
2005-09
Lei de consórcios públicos: comentários ao art. 6° (II) (Continuação)
Mafra Filho, Francisco de Salles Almeida
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Autor
1
Mafra Filho, Francisco de Salles ...
1
Viana, Priscila Ramos Netto
Assunto
2
Pessoa jurídica de direito públic...
1
Administração pública, Brasil.
1
Consórcio administrativo. regime ...
1
Direito público, Brasil.
1
Litisconsórcio, Brasil.
1
Prescrição (direito civil), Brasil.
1
Reparação do dano (direito civil)...
1
Responsabilidade civil, Brasil.
Data do Documento
1
2005
1
2007
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