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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Fórum de Contratação e Gestão Pública
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Data do documento
Título
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2006-04
A transferência de recursos públicos para iniciativa privada à luz da Lei de Resposabilidade Fiscal
Bruno, Reinaldo Moreira
2004-12
A receita pública na Lei de Responsabilidade Fiscal
Bruno, Reinaldo Moreira
2003-12
A Lei de Responsabilidade Fiscal como instrumento limitador da discricionariedade na execução orçamentária municipal
Bruno, Reinaldo Moreira
2004-07
Final de mandato dos atuais prefeitos à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal
Bruno, Reinaldo Moreira
2003-08
Habilitação preliminar nas licitações
Bruno, Reinaldo Moreira
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Assunto
4
Brasil. [Lei de responsabilidade ...
3
Despesa pública, Brasil.
2
Execução orçamentária, Brasil.
1
Administração indireta, Brasil.
1
Administração municipal, jurispru...
1
Administração municipal, legislaç...
1
Admissão de pessoal, Brasil.
1
Discricionariedade, Brasil.
1
Instituição financeira, Brasil.
1
Licitação, Brasil.
1
Licitação, normas, Brasil.
1
Município, Brasil.
1
Prefeito, poderes e atribuições, ...
1
Receita pública, Brasil.
1
Tributo, Brasil.
Data do Documento
2
2003
2
2004
1
2006
Tipo
5
Artigo
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