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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Fórum de Contratação e Gestão Pública
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Data do documento
Título
Autor(es)
2005-06
Os Tribunais de Contas e a responsabilidade patrimonial do Estado
Willeman, Flávio de Araújo
2006-06
Desclassificação de todas as propostas na licitação. Interpretação do artigo 48, § 3°, da Lei Federal n° 8.666/93
Willeman, Flávio de Araújo
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Assunto
1
Contrato administrativo, Brasil.
1
Leilão, Brasil.
1
Licitação, Brasil.
1
Princípio constitucional, Brasil.
1
Princípio da proporcionalidade, B...
1
Procedimento, Brasil.
1
Responsabilidade civil do Estado,...
1
Tribunal de contas, Brasil.
Data do Documento
1
2005
1
2006
Tipo
2
Artigo
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