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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Fórum de Contratação e Gestão Pública
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2002-04
Aumento da despesa com pessoal nos 180 dias que ultimam os mandatos: uma análise sistemática do parágrafo único, artigo 21 da Lei de responsabilidade fiscal
Toledo Junior, Flávio C. de
;
Rossi, Sérgio Ciquera
2002-01
A função de ordenar despesas
Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby
2002-11
Contratação em final de governo: dec. nº 4.479/02.
Motta, Carlos Pinto Coelho
2002-09
Lei de responsabilidade fiscal: a criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental e seus documentos essenciais
Moraes, Silvio Freire de
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Autor
1
Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby
1
Moraes, Silvio Freire de
1
Motta, Carlos Pinto Coelho
1
Rossi, Sérgio Ciquera
1
Toledo Junior, Flávio C. de
Assunto
2
Brasil. [Lei de responsabilidade ...
2
Receita pública, Brasil.
1
Administração pública, Brasil.
1
Delegação de competência, jurispr...
1
Despesa de pessoal, Brasil.
1
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1
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Servidor público, poderes e atrib...
1
Servidor público, responsabilidad...
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