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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Fórum de Contratação e Gestão Pública
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Data do documento
Título
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2015-02
Inadimplência da Administração Pública em contrato originário de procedimento licitatório: atualização monetária e juros moratórios
Araújo, Silvia Gabriela Duarte
2012-12
A competência para imposição de sanções em licitações e contratos administrativos: legalidade e eficiência
Guedes, Francisco Augusto Zardo
2012-12
Devido processo e aplicação de sanções nas licitações e contratos
Motta, Fabrício Macedo
;
Azevedo, Jordana Morais
2012-05
Processo administrativo disciplinar: erros praticados pela Administração Pública no apenamento de contratados
Andrade, Fernanda Alves
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Autor
1
Andrade, Fernanda Alves
1
Araújo, Silvia Gabriela Duarte
1
Azevedo, Jordana Morais
1
Guedes, Francisco Augusto Zardo
1
Motta, Fabrício Macedo
Assunto
3
Sanção administrativa, Brasil.
1
Correção monetária, Brasil.
1
Devido processo legal, Brasil.
1
Inadimplemento, Brasil.
1
Juros, Brasil.
1
Obrigação legal, Brasil.
1
Processo disciplinar, Brasil.
Data do Documento
3
2012
1
2015
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