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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Fórum de Contratação e Gestão Pública
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Data do documento
Título
Autor(es)
2004-12
A receita pública na Lei de Responsabilidade Fiscal
Bruno, Reinaldo Moreira
2003-12
A Lei de Responsabilidade Fiscal como instrumento limitador da discricionariedade na execução orçamentária municipal
Bruno, Reinaldo Moreira
2004-05
Cautelas para o final de governo em nível municipal - 2004
Motta, Carlos Pinto Coelho
2003-04
As autarquias, fundações e empresas estatais na Lei de responsabilidade fiscal
Toledo Junior, Flávio C. de
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Autor
2
Bruno, Reinaldo Moreira
1
Motta, Carlos Pinto Coelho
1
Toledo Junior, Flávio C. de
Assunto
2
Despesa pública, Brasil.
1
Administração municipal, Brasil.
1
Crime contra a administração públ...
1
Discricionariedade, Brasil.
1
Empresa pública, controle, Brasil.
1
Finanças municipais, Brasil.
1
Fiscalização orçamentária, Brasil.
1
Município, Brasil.
1
Poder administrativo, controle, B...
1
Prefeito, Brasil.
1
Prestação de contas, Brasil.
1
Receita pública, Brasil.
1
Responsabilidade tributária, Brasil.
1
Tributo, Brasil.
Data do Documento
2
2003
2
2004
Tipo
4
Artigo
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