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1 - Informação Jurídica
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Data do documento
Título
Autor(es)
2011-03
Art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal: a polêmica das despesas líquidas e preexistentes
Toledo Junior, Flávio C. de
2006-11
Considerações sobre encerramento de mandato: a exegese do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal
Figueiredo, Carlos Maurício
;
Nóbrega, Marcos
2006-09
Lei de Responsabilidade Fiscal. Empenhos, sanções e controle em final de governo federal - 2006
Motta, Carlos Pinto Coelho
2011-02
Art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal: a polêmica das despesas líquidas e preexistentes
Toledo Junior, Flávio C. de
Navegar
Autor
2
Toledo Junior, Flávio C. de
1
Figueiredo, Carlos Maurício
1
Motta, Carlos Pinto Coelho
1
Nóbrega, Marcos
Assunto
2
Finanças públicas, Brasil.
1
Administração federal, Brasil.
1
Agente fiscal de tributos, Brasil.
1
Brasil. [Lei de responsabilidade ...
1
Mandato, Brasil.
1
Ordenador de despesa, Brasil.
1
Organização administrativa, Brasil.
Data do Documento
2
2006
2
2011
Tipo
4
Artigo
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