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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Fórum de Contratação e Gestão Pública
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Data do documento
Título
Autor(es)
2012-12
Devido processo e aplicação de sanções nas licitações e contratos
Motta, Fabrício Macedo
;
Azevedo, Jordana Morais
2012-12
A competência para imposição de sanções em licitações e contratos administrativos: legalidade e eficiência
Guedes, Francisco Augusto Zardo
2006-08
O príncipio da proporcionalidade nas sanções administrativas da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993
Novaes, Fernando Araújo de
2012-05
Processo administrativo disciplinar: erros praticados pela Administração Pública no apenamento de contratados
Andrade, Fernanda Alves
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Autor
1
Andrade, Fernanda Alves
1
Azevedo, Jordana Morais
1
Guedes, Francisco Augusto Zardo
1
Motta, Fabrício Macedo
1
Novaes, Fernando Araújo de
Assunto
3
Administração pública, Brasil.
3
Contrato administrativo, Brasil.
1
Devido processo legal, Brasil.
1
Princípio constitucional, Brasil.
1
Processo disciplinar, Brasil.
Data do Documento
3
2012
1
2006
Tipo
4
Artigo
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