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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Fórum de Contratação e Gestão Pública
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2007-04
O Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e a extinção da Rede Ferroviária Federal S.A.
Oliveira, Gustavo Justino de
;
Hohmann, Ana Carolina C.
2007-06
Contrato de arrendamento de áreas e instalações portuárias: aspectos jurídiconormativos envolvendo a movimentação e a armazenagem de cargas
Oliveira, Gustavo Justino de
;
Hohmann, Ana Carolina C.
2007-12
Reestruturação dos serviços municipais de limpeza urbana e de coleta de lixo: novas possibilidades de gestão frente às leis federais nº 11.079/04, nº 11.107/05 e nº 11.445/07
Oliveira, Gustavo Justino de
;
Hohmann, Ana Carolina C.
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Autor
3
Oliveira, Gustavo Justino de
Assunto
1
Administração municipal, legislaç...
1
Ferrovia, Brasil.
1
Política de desenvolvimento, Brasil.
1
Porto, arrendamento, Brasil.
1
Prestação de serviços, Brasil.
1
Programa de Aceleração do Crescim...
1
Programa de desenvolvimento, Brasil.
1
Serviço de limpeza pública, legis...
1
Serviços públicos, legislação, Br...
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