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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Fórum de Contratação e Gestão Pública
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2006-08
Advocacia é serviço continuado (Lei n° 8.666/93, art. 57, II). A posição do e. TCU
Rigolin, Ivan Barbosa
2008-12
Responsabilidade dos integrantes das comissões de licitação - Oito situações de risco - Questões polêmicas - Orientações do Tribunal de Contas da União
Motta, Carlos Pinto Coelho
2015-09
Possibilidade de prorrogação de contratos administrativos, mesmo que a soma dos termos de aditivos extrapole a modalidade de licitação que antecedeu o contrato original, nos termos do permissivo legal contido no art. 57, II da Lei n. 8666/93- serviços de natureza continuada
Oliveira, Márcio Berto Alexandrino de
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Autor
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Motta, Carlos Pinto Coelho
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Oliveira, Márcio Berto Alexandrin...
1
Rigolin, Ivan Barbosa
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Administração pública, legislação...
1
Advocacia, natureza jurídica, Bra...
1
Comissão (direito administrativo)...
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Responsabilidade administrativa, ...
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Servidor público, responsabilidad...
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Serviço público, Brasil.
1
Serviços, contratação, Brasil.
Data do Documento
1
2006
1
2008
1
2015
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