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Data do documentoTítuloAutor(es)
2014-09Exigência de declaração de habilitação profissional (DHP) ou certidão de regularidade profissional (CRP) nos documentos contábeis de licitantes como requisito para habilitação em certames licitatóriosCunha, Bruno Santos
2014-05A pré-qualificação permanente no Regime Diferenciado de Contratações PúblicasCusciano, Rodrigo Felipe
2014-10Exigência de declaração de anuência às cláusulas editalícias: cabimento e efeitos de eventual descumprimentoReisdorfer, Guilherme Fredherico Dias
2016-04A fixação de critérios de habilitação técnica em licitações públicas em razão da regulação firmada pelos conselhos de fiscalização profissionalAssis, Carlos Eduardo Araujo de
2014-04Pré-qualificação no Regime Diferenciado de Contratações PúblicasHeinen, Juliano
2016-03A qualificação técnica nos procedimentos licitatórios e a importância da anotação de responsabilidade técnica (ART)Peixoto, Kleber Cristiano Xavier
2015-07Registro de atestados de capacidade técnica nas entidades profissionais competentes: quando a exigência é legal ou ilegal?Vianna, Flavia Daniel
2014-04Peculiaridades do recurso administrativo no pregão eletrônicoVianna, Flavia Daniel
2015-06Os benefícios à regularização fiscal tardia e ao desempate ficto quando o representante legal estiver ausenteVianna, Flavia Daniel
2016-03A fixação de critérios de habilitação técnica em licitações públicas em razão da regulação firmada pelos Conselhos de Fiscalização ProfissionalAssis, Carlos Eduardo Araujo de

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