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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Fórum de Contratação e Gestão Pública
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Data do documento
Título
Autor(es)
2009-10
Lei complementar nº 123/2006 - inconstitucionalidade dos benefícios para microempresas e empresas de pequeno porte em licitações públicas
Brazuna, José Luis Ribeiro
2012-03
As licitações exclusivas para microempresas e empresas de pequeno porte: regra e exceções
Pereira Junior, Jessé Torres
;
Dotti, Marinês Restelatto
2010-07
Novo critério de desempate nas licitações: arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123
Bittencourt, Sidney
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Autor
1
Bittencourt, Sidney
1
Brazuna, José Luis Ribeiro
1
Dotti, Marinês Restelatto
1
Pereira Junior, Jessé Torres
Assunto
2
Licitação, legislação, Brasil.
2
Pequena empresa, licitação, legis...
1
Constitucionalidade das leis, aná...
1
Direito de preferência, licitação...
1
Licitação, legislação, análise, B...
1
Licitação, preço, registro, juris...
1
Pregão, legislação, análise, Brasil.
Data do Documento
1
2009
1
2010
1
2012
Tipo
3
Artigo
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