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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista de Estudos Criminais
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Autor(es)
2016-04
Em defesa da igualdade de tratamento entre pessoas jurídicas de direito público e de direito privado : a propósito da responsabilidade penal ambiental.
Saraiva, Renata Machado
2016-04
Os delitos cumulativos como forma de tutela penal (des)necessária do meio ambiente em uma sociedade globalizada de risco.
Harris, Sérgio Hiane
;
Limberger, Têmis
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Autor
1
Harris, Sérgio Hiane
1
Limberger, Têmis
1
Saraiva, Renata Machado
Assunto
1
Direito penal, aspectos ambientai...
1
Persecução penal, Brasil.
1
Pessoa jurídica de direito privad...
1
Pessoa jurídica de direito públic...
1
Proteção ambiental, Brasil.
1
Reparação do dano (direito ambien...
1
Responsabilidade penal, aspectos ...
1
Tutela administrativa, Brasil.
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