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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista de Estudos Criminais
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Data do documento
Título
Autor(es)
2015-10
Da superação da incapacidade e vulnerabilidade absolutas como requisito para a configuração do crime previsto no artigo 217- A, § 1º, do Código Penal, nas hipóteses de enfermidade ou deficiência mental
Costa, Rafael de Oliveira
;
Oliveira, Luana Pelegrini
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Autor
1
Costa, Rafael de Oliveira
Assunto
1
Crime sexual, Brasil.
1
Direitos humanos, Brasil.
1
Tutela jurisdicional, Brasil.
Data do Documento
1
2015
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