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Data do documento | Título | Autor(es) |
---|---|---|
2010-01 | A prisão temporária no projeto de reforma total do Código de Processo Penal (PLS 156/09) | Isaías, Cleopas |
2009-10 | A citação por hora certa no processo penal | Maya, André Machado; Giacomolli, Nereu José |