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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista de Estudos Criminais
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Data do documento
Título
Autor(es)
2007-04
A interpretação dos tratados internacionais de direitos humanos a partir da emenda nº 45
Moreira, Nelson Camatta
2019-10
"Ultima ratio" como "caveat dominus" : princípios jurídicos, máximas de polícia e análise crítica do direito.
Dubber, Markus
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Autor
1
Dubber, Markus
1
Moreira, Nelson Camatta
Assunto
1
Constituição, análise, Brasil.
1
Culpabilidade, Brasil.
1
Direito constitucional, tratado, ...
1
Direito penal, Brasil.
1
Direitos e garantias individuais,...
1
Direitos humanos, tratado, Brasil.
1
Legitimação, tratado, Argentina.
1
Recurso, Brasil.
1
Subsídio, Brasil.
Data do Documento
1
2010 - 2019
1
2007 - 2009
Tipo
2
Artigo
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