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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista de Estudos Criminais
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Data do documento
Título
Autor(es)
2020-01
Supressão fraudulenta de tributo ou inadimplemento fraudulento da obrigação tributária? Sobre a real diferença entre os crimes contra a ordem tributária do artigo 1º e os do artigo 2º da Lei nº 8.137/1990.
Rebouças, Sérgio Bruno Araújo
2017-07
A extinção da punibilidade pelo pagamento do débito em casos de furto de energia elétrica.
Costa, Victor Cezar Rodrigues da Silva
;
Siqueira, Flávia
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Autor
1
Costa, Victor Cezar Rodrigues da ...
1
Rebouças, Sérgio Bruno Araújo
1
Siqueira, Flávia
Assunto
2
Crime econômico, Brasil.
1
Agente fiscal de tributos, respon...
1
Direito penal tributário, Brasil.
1
Energia elétrica, Brasil.
1
Fato gerador, Brasil.
1
Fraude fiscal, Brasil.
1
Fraude fiscal, legislação, Brasil.
1
Furto, Brasil.
1
Infração fiscal, Brasil.
1
Nota fiscal, Brasil.
1
Obrigação tributária, Brasil.
1
Punibilidade, extinção, Brasil.
1
Sanção, redução, Brasil.
1
Tributo, pagamento, doutrinas e c...
1
Tributo, pagamento, redução, Brasil.
Data do Documento
1
2017
1
2020
Tipo
2
Artigo
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