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Título: Competência para aplicação de penalidade
Autor(es): Oliveira, Antônio Flávio de
Palavras-chave: Processo administrativo, julgamento, Brasil.;Poder disciplinar (direito administrativo), Brasil.;Tribunal de contas, competência, Brasil.
Data do documento: Set-2009
Editor: Fórum
Citação: Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 8, n. 93, p. 79, set. 2009.
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