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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Fórum de Direito Tributário - RFDT
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2006-07
Invalidade da majoração indireta da alíquota do imposto de importação de autopeças pelos protocolos adicionais nº 30 e nº 31 ao ACE n° 14/90 firmados entre o Brasil e a Argentina no âmbito da ALADI (parecer PGFN/CAT nº 1.442/2005)
Santiago, Igor Mauler
;
Lobato, Valter de Souza
2006-03
A inconstitucionalidade da taxa de fiscalização judiciária exigida dos notários e registradores em decorrência do poder de polícia : taxa mineira de fiscalização judiciária : aspectos tributários e criminais.
Coêlho, Sacha Calmon Navarro
;
Santiago, Igor Mauler
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Autor
1
Coêlho, Sacha Calmon Navarro
1
Lobato, Valter de Souza
Assunto
1
Direito internacional público.
1
Hierarquia das leis.
1
Imposto de importação, alíquota, ...
1
Inconstitucionalidade das leis, M...
1
Poder de polícia, aspectos consti...
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1
Tratado comercial, Brasil, Argent...
Tipo
2
Artigo
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