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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Fórum de Direito Tributário - RFDT
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2012-09
A unanimidade consensual de Estados e Distrito Federal como requisito para concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais de ICMS:Princípio constitucional fundamental para manutenção do pacto federativo, o que o transforma em cláusula imodificável da Lei Suprema
Martins, Ives Gandra da Silva
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Assunto
1
Conselho de Política Fazendária (...
1
Isenção tributária, Brasil.
1
Norma constitucional, Brasil.
Data do Documento
1
2012
Tipo
1
Artigo
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