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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Fórum de Direito Tributário - RFDT
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2010-09
Lex Petrolea : a questão da natureza jurídica não tributária das participações governamentais (government take) na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997
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2015-03
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2012-09
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Débito fiscal, parcelamento, Brasil.
1
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Indústria petrolífera, regulação,...
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Petróleo submarino, Brasil.
1
Petróleo, Brasil.
1
Petróleo, legislação, Brasil.
1
Privacidade, Brasil.
1
Serviço público, Brasil.
1
Sociedade de economia mista, Brasil.
Data do Documento
1
2010
1
2012
1
2015
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