O princípio da Legalidade na Lei nº 9.605/98 e o uso indiscriminado da técnica legislativa da norma penal em branco e de tipos penais abertos

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O princípio da Legalidade na Lei nº 9.605-98 e o uso indiscriminado da técnica legislativa da norma penal Restricted Access		135,24 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Antuña, Rodrigo Teixeira	-
dc.date.accessioned	2014-03-27T18:55:39Z	-
dc.date.available	2014-03-27T18:55:39Z	-
dc.date.issued	2013-09	-
dc.identifier.citation	Fórum de Direito Urbano e Ambiental-FDUA, Belo Horizonte, v. 12, n. 71, p. 91-99, set./out. 2013.	pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn	1676-6962	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/17240	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR.UTF-8
dc.publisher	Fórum	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Norma penal em branco, aspectos constitucionais, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Princípio da legalidade, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Controle da constitucionalidade, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.title	O princípio da Legalidade na Lei nº 9.605/98 e o uso indiscriminado da técnica legislativa da norma penal em branco e de tipos penais abertos	pt_BR.UTF-8
dc.type	Artigo	pt_BR.UTF-8
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