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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/17256| Título: | A responsabilidade civil do Estado e dos atores privados pelo dano decorrente de licenciamento que acarreta danos ao meio ambiente |
| Autor(es): | Freitas, Marcelo Vieira Rabelo de Lopes, André Luiz |
| Palavras-chave: | Proteção ambiental, Brasil.;Licenciamento ambiental, responsabilidade, Brasil.;Responsabilidade civil do Estado, Brasil.;Licenciamento ambiental, legislação, Brasil. |
| Data do documento: | Nov-2013 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Fórum de Direito Urbano e Ambiental - FDUA, Belo Horizonte, v. 12, n. 72, p. 57-66, nov./dez. 2013. |
| Aparece nas coleções: | Fórum de Direito Urbano e Ambiental |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| A responsabilidade civil do Estado e dos atores privados pelo dano decorrente de licenciamento que acarreta danos ao meio ambi.pdf Restricted Access | 157,81 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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