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Título: Leis Municipais
Autor(es): Bruno, Ricardo Costa
Palavras-chave: Lei municipal, Brasil.;Competência municipal, Brasil.;Elaboração legislativa, Brasil.;Controle da constitucionalidade.;Controle jurisdicional.
Data do documento: 24-Mar-2014
Editor: Diários Associados
Citação: Correio Braziliense, Brasília, n. 18.564, 24 mar. 2014. Caderno Direito e Justiça, p. 1.
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