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Título: Inimputabilidade penal do menor de 18 anos
Autor(es): Azevedo, Jorge Duarte de
Palavras-chave: Maioridade, redução, Brasil.;Menoridade, Brasil.;Direitos do menor, legislação, Brasil.
Data do documento: 5-Mai-2014
Editor: Diários Associados
Citação: Correio Braziliense, Brasília, n. 18.606, 05 maio 2014. Caderno Direito e Justiça, p. 3.
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