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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/17560| Título: | Proibição do retrocesso social e orçamento: em busca de uma relação harmônica |
| Autor(es): | Taveira, Christiano de Oliveira Marçal, Thaís Boia |
| Palavras-chave: | Direitos e garantias individuais, Brasil.;Justiça social, aspectos constitucionais, Brasil.;Brasil. [Constituição (1988)].;Segurança jurídica, Brasil.;Orçamento público, Brasil. |
| Data do documento: | Set-2013 |
| Editor: | FGV |
| Citação: | Revista de Direito Administrativo-RDA, Rio de Janeiro, n. 264, p. 161-186, set./dez. 2013. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Administrativo |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Proibição do retrocesso social e orçamento-em busca de uma relação harmônica Restricted Access | 214,86 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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