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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/17602| Título: | O seguro obrigatório DPVAT e o código de defesa do consumidor |
| Autor(es): | Dahinten, Augusto Franke Dahinten, Bernardo Franke |
| Palavras-chave: | Seguro de automóveis, legislação, Brasil.;Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT).;Brasil. [Lei n. 6.194, de 19 de dezembro de 1974].;Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)].;Relação de consumo, legislação, Brasil.;Relação de consumo, jurisprudência, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2014 |
| Editor: | Notadez |
| Citação: | Revista Jurídica, Porto Alegre, v. 62, n. 435, p. 15-35, jan. 2014. |
| Aparece nas coleções: | Revista Jurídica |
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