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A proteção ressarcitória do Estado e o princípio da proteção da confiança.pdf
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dc.contributor.authorMaffini, Rafael
dc.contributor.authorRigon, Josiane
dc.contributor.editorFórum
dc.date.accessioned2014-06-20T18:16:56Z
dc.date.available2014-06-20T18:16:56Z
dc.date.issued2014-01
dc.identifier.citationRevista de Direito Administrativo-RDA, Rio de Janeiro, n. 265, p. 45-67, jan./abr. 2014.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn0034.8007
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/17635
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.subjectResponsabilidade civil do Estado, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPrincípio constitucional, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectSegurança jurídica, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDireitos e garantias individuais, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleA proteção ressarcitória do estado e o princípio da proteção da confiançapt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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