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dc.contributor.authorPascon, Mirian Teresa-
dc.date.accessioned2014-06-24T21:32:39Z-
dc.date.available2014-06-24T21:32:39Z-
dc.date.issued2014-06-23-
dc.identifier.citationCorreio Braziliense, Brasília, n. 18.655, 23 jun. 2014. Caderno Direito e Justiça, p. 1.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1808-2661-
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/17643-
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherDiários Associadospt_BR.UTF-8
dc.subjectControle da constitucionalidade, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectMatéria tributária, aspectos constitucionais, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectEfeito vinculante, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPoder Judiciário, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleControle de constitucionalidadept_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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