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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/17694| Título: | Impedimentos constitucionais à redução da maioridade penal no Brasil |
| Autor(es): | Sposato, Karyna Batista Matos, Êmille Laís de Oliveira |
| Palavras-chave: | Direitos do menor, aspectos constitucionais, Brasil.;Maioridade, redução, Brasil.;Menor, responsabilidade penal, Brasil.;Cláusula pétrea, Brasil.;Direitos e garantias individuais, Brasil.;Delinquente juvenil, aspectos jurídicos, Brasil.;Brasil. [Constituição (1988)]. |
| Data do documento: | Jan-2013 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Revista Brasileira de Estudos Constitucionais, Belo Horizonte, v. 7, n. 25, p. 33-52, jan./abr. 2013. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Estudos Constitucionais - RBEC |
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