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Título: Limites à competência do juiz constitucional
Autor(es): Kubota, Flavio Hiroshi
Palavras-chave: Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF).;Princípio do juiz natural, Brasil.;Competência constitucional, Brasil.;Separação de poderes, Brasil.;Interpretação da constituição, Brasil.;Direitos e garantias individuais, Brasil.
Data do documento: Set-2013
Editor: Fórum
Citação: Revista Brasileira de Estudos Constitucionais, Belo Horizonte, v. 7, n. 27, p. 545-604, set./dez. 2013.
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