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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/17709| Título: | Os direitos fundamentais das mulheres à autodeterminação e à proteção como limites ao poder punitivo: reflexões sobre a criminalização do aborto no Projeto de Novo Código Penal e sobre a proibição de proteção deficiente no Supremo Tribunal Federal |
| Autor(es): | Mendes, Soraia da Rosa |
| Palavras-chave: | Direitos da mulher, Brasil.;Direitos e garantias individuais, Brasil.;Autonomia privada, Brasil.;Violência contra a mulher, Brasil.;Mulher, proteção, Brasil.;Aborto, criminalização, Brasil.;Aborto, descriminalização, Brasil.;Código penal, projeto de lei, Brasil.;Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência. |
| Data do documento: | Jan-2013 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Revista Brasileira de Estudos Constitucionais, Belo Horizonte, v. 7, n. 25, p. 211-235, jan./abr. 2013. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Estudos Constitucionais - RBEC |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Os direitos fundamentais das mulheres à autodeterminação e à proteção como limites ao poder punitivo.pdf Restricted Access | 183,96 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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