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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/17722| Título: | Os requisitos de habilitação de licitantes no RDC |
| Autor(es): | Pereira Junior, Jessé Torres Dotti, Marinês Restelatto |
| Palavras-chave: | Tribunal de Contas da União (TCU) , jurisprudência, Brasil.;Licitação , documentação, Brasil.;Empresa, Brasil.;Certidão negativa , Brasil.;Débito fiscal, Brasil.;Qualificação profissional, Brasil.;Documentação, dispensa, Brasil.;Licitação, legislação, Brasil.;Lei n. 12.462, de 5 de agosto de 2011, Brasil.;Cadastro, registro, Brasil.;Contratação de obras e serviços, regime jurídico, Brasil.;Brasil. [Lei de licitação (1993)]. |
| Data do documento: | Mar-2014 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Fórum de Contratação e Gestão Pública - FCGP, Belo Horizonte, v. 13, n. 147, p. 33-76, mar. 2014. |
| Aparece nas coleções: | Fórum de Contratação e Gestão Pública |
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