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Título: O controle jurisdicional das políticas públicas e o início do fim do Estado omisso
Autor(es): Freitas, Juarez
Palavras-chave: Políticas públicas, aspectos constitucionais, Brasil.;Políticas públicas, controle judicial, Brasil.;Discricionariedade, Brasil.
Data do documento: Mar-2014
Editor: Fórum
Citação: Interesse Público-IP, Belo Horizonte, v. 16, n. 84, p. 15-28, mar./abr. 2014.
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