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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/17779| Título: | Arrendamentos portuários: licitações, proteção à concorrência e o direito dos arrendatários |
| Autor(es): | Guimarães, Bernardo Strobel Kato, Mariana Almeida |
| Palavras-chave: | Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), Brasil.;Porto, arrendamento , Brasil.;Porto, regulação, Brasil.;Agência reguladora, Brasil.;Livre concorrência, proteção, Brasil.;Competência administrativa, Brasil.;Licitação, Brasil.;Contrato administrativo, Brasil.;Direito portuário, Brasil.;Direito da concorrência, Brasil. |
| Data do documento: | Mai-2014 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Fórum de Contratação e Gestão Pública - FCGP, Belo Horizonte, v. 13, n. 149, p. 9-20, maio 2014. |
| Aparece nas coleções: | Fórum de Contratação e Gestão Pública |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Arrendamentos portuários-licitações, proteção à concorrência e o direito dos arrendatários.pdf Restricted Access | 1,93 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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