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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/17783| Título: | Impedimentos à participação em licitações e contratos sujeitos ao RDC: aplicação estrita ou extensiva de suas normas definidoras? |
| Autor(es): | Pereira Junior, Jessé Torres Dotti, Marinês Restelatto |
| Palavras-chave: | Brasil. [Lei n. 12.462, de 5 de agosto de 2011].;Contratação de obras e serviços, regime jurídico, Brasil.;Licitação, Brasil.;Pessoa física, Brasil.;Pessoa jurídica, Brasil.;Servidor público, Brasil.;Agente político, Brasil.;Empresa, Brasil.;Nepotismo, Brasil.;Suspeição, Brasil.;Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU), jurisprudência. |
| Data do documento: | Mai-2014 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Fórum de Contratação e Gestão Pública - FCGP, Belo Horizonte, v. 13, n. 149, p. 35-47, maio 2014. |
| Aparece nas coleções: | Fórum de Contratação e Gestão Pública |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Impedimentos à participação em licitações e contratos sujeitos ao RDC.pdf Restricted Access | 1,92 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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