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Título: Jurisdição dos Tribunais de Contas e aplicação de penalidades
Autor(es): Motta, Carlos Pinto Coelho
Palavras-chave: Tribunal de contas, aspectos jurídicos, Brasil.;Ministério público, Brasil.
Data do documento: Jan-2009
Editor: Fórum
Citação: Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 8, n. 85, p. 13-28, jan. 2009.
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