Use este identificador para citar ou linkar para este item:
https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/17804| Título: | Lei dos crimes ambientais: o uso indiscriminado da técnica legislativa da norma penal em branco, de tipos penais abertos e o princípio da legalidade |
| Autor(es): | Oliveira, Alexandre Luiz Alves de Antuña, Rodrigo Teixeira |
| Palavras-chave: | Crime ambiental, legislação, Brasil.;Meio ambiente, legislação, Brasil.;Princípio da legalidade, Brasil.;Norma penal em branco, aspectos constitucionais, Brasil.;Controle da constitucionalidade, Brasil. |
| Data do documento: | Mar-2014 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Fórum de Direito Urbano e Ambiental-FDUA, Belo Horizonte, v. 13, n. 74, p. 9-17, mar./abr. 2014. |
| Aparece nas coleções: | Fórum de Direito Urbano e Ambiental |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Lei dos crimes ambientais – O uso indiscriminado da técnica legislativa da norma penal em branco, de tipos penais abertos e o.pdf Restricted Access | 1,88 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.