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Considerações acerca da constitucionalidade do artigo 6º da Lei nº 12.4622011 – Regime Diferenciado de Contratações Pública.pdf
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dc.date.accessioned2014-08-12T18:41:12Z-
dc.date.available2014-08-12T18:41:12Z-
dc.date.issued2014-06-
dc.identifier.citationFórum de Contratação e Gestão Pública - FCGP, Belo Horizonte, v. 13, n. 150, p. 38-49, jun. 2014.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1676-5826-
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/17840-
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherFórumpt_BR.UTF-8
dc.subjectBrasil. [Lei n. 12.462, de 04 de agosto de 2011].pt_BR.UTF-8
dc.subjectBrasil. Tribunal de Contas da União (TCU), parecer.pt_BR.UTF-8
dc.subjectContratação de obras e serviços, licitação, aspectos constitucionais, doutrinas e controvérsias, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectLicitação, orçamento, aspectos constitucionais, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectContrato administrativo, orçamento, aspectos constitucionais, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectObras públicas, contratação, pagamento, controle, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectCompetição esportiva, licitação, legislação, análise, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPublicidade (direito), aspectos constitucionais, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectInteresse público, proteção, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleConsiderações acerca da constitucionalidade do artigo 6º da Lei nº 12.462/2011 – Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC)pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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